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  Lei 2.302/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.º 718/1991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E LEI N.º 2.129, DE 31 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.129/2011 31/03/2011ALTERAArtigo 3º
Lei2.129/2011 31/03/2011REVOGAArtigo 4º
Lei718/1991 16/12/1991ALTERACaput do artigo 175-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.665/2017 06/07/2017REVOGA TOTALMENTE

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