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  Lei 2.804/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.665, DE 06 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2019

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Lei2.665/2017 06/07/2017ALTERAArt.1º ; Art.3º e §§ 1º e 3º; Art 4º e parágrafo único; Art 5º e §§ 3º e 4º ; Anexo I E II
Lei2.665/2017 06/07/2017INCLUI§ 5º no Art. 3º

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