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  Lei 2.651/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, SOBRE AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.109/2010 20/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei2.110/2010 20/12/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.978/2022 29/06/2022MENCIONA
Lei2.747/2018 04/07/2018MENCIONA

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