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  Lei 2.360/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO, A CONCEDER ABONO ESPECIAL DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/2013

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.265/2012 12/06/2012MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.165/2023 06/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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