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  Lei Complementar 32/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: REORGANIZA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.502/2005 16/03/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar83/2024 22/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar83/2024 22/03/2024MENCIONAArt. 4º

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