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  Lei Complementar 83/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a política de proteção e defesa civil de São Gabriel da Palha, Revoga a Lei Complementar nº 32, de 18 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2024

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Lei Complementar32/2013 18/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar32/2013 18/09/2013MENCIONAArt. 4º

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