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  Lei 2.228/2012

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATES DE ANIMAIS E DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E ARTESANAIS COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.519/2005 16/06/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.530/2015 27/04/2015MENCIONAart. 8º

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