Ementa: INSTITUI TAXA DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE REGISTROS E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E PRODUÇÕES DE PRODUTOS ORIUNDOS DE ABATES DE ANIMAIS, AGROINDUSTRIAS DE PRODUTOS COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.