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  Lei 1.519/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATES DE ANIMAIS E PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAIS E ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.228/2012 21/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei2.195/2011 12/08/2011MENCIONA

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