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  Lei 1.805/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei1.355/2002 11/04/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei1.319/2002 05/03/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.362/2013 11/05/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei2.218/2012 04/04/2012ALTERAArtigo 1º
Lei1.915/2009 23/01/2009REVOGAparágrafo 2° do artigo 1°

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