Ementa: Altera a Lei Municipal N.° 1.805/2007, de 28 de dezembro de 2007 e dá Outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/01/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.805/2007 28/12/2007REVOGAparágrafo 2° do artigo 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.362/2013 11/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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