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  Lei 2.218/2012

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.805, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.805/2007 28/12/2007ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.362/2013 11/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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