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  Lei 1.310/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE EMERGENTE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.300/2001 28/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.391/2003 19/03/2003ALTERAartigo 1°
Lei1.312/2002 04/03/2002ALTERAartigos 1° e 4°

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