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  Lei 1.312/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.310/2002 DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2002

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Lei1.310/2002 03/07/2002ALTERAartigos 1° e 4°

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