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  Lei 1.552/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 690/91 DE 27/08/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei690/1991 27/08/1991ALTERAartigo 3º; parágrafo 1º do artigo 11
Lei690/1991 27/08/1991REVOGAartigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2013 11/05/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei1.810/2008 01/02/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei1.761/2007 28/09/2007MENCIONA

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