Situação: Em Vigor Ano: 2006 
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Decreto n° 5.282/2006
ESTABELECE NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ANO LETIVO DE 2006.
Data: 26/10/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 3.873/2006
"DESIGNA SERVIDOR JOSE ANGELO DE LIMA"
Data: 25/04/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.709/2006
ALTERA A LEI N° 760/1992, QUE DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL.
Data: 28/12/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.708/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENTES DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.707/2006
ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI N° 1.638/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.706/2006
CONCEDE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.705/2006
ALTERA A LEI N° 1.678/2006 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “DENOMINA BAIRRO E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Data: 22/12/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.704/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE VILA FARTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.703/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADAPTAÇÃO A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.702/2006
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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