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  Lei 967/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 718/91 DE 16/12/1991.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei718/1991 16/12/1991INCLUIparágrafos 1° e 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.393/2013 23/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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