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  Lei 952/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 600/90 DE 09/03/1990 E LEI Nº 601/90 DE 09/03/1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei890/1993 12/06/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.490/2004 13/12/2004ALTERAanexo I

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