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  Lei 902/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE VILA VALÉRIO E VILA VARTURA)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei890/1993 12/06/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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