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  Lei 814/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 506/88 DE 19 DE AGOSTO DE 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei718/1991 16/12/1991MENCIONAartigo 261
Lei506/1988 19/08/1988ALTERAartigos 1° e 2°

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