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  Lei 506/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL E DEPENDENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei362/1982 13/08/1982MENCIONAartigo 229

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei814/1993 27/04/1993ALTERAartigos 1° e 2°

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