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  Lei 3.071/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.243, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2023

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Lei3.018/2022 22/08/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
Lei2.940/2022 04/01/2022MENCIONAPlano Plurianual de Aplicações (PPA)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso X do Art. 18 e § 1º do Art. 21

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