Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.857, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA - SGP/PREV - E DAS UNIDADES QUE O INTEGRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.