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  Lei 3.089/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementar, para atender as dotações orçamentárias fixadas na lei nº 3.051/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.051/2023 04/01/2023MENCIONAart. 1° e art. 5°
Lei3.018/2022 22/08/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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