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  Lei 3.086/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre remanejamento e transferência de Recursos Orçamentários para atender as necessidades Orçamentárias fixadas na Lei Nº 3.051/2023 Que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2023, e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.051/2023 04/01/2023MENCIONAart. 2º e 5°
Lei3.018/2022 22/08/2022MENCIONA
Lei2.940/2022 04/01/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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