Ementa: Dispõe Sobre Denominação de Próprio Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.829/2019 07/06/2019ALTERAart. 1º

Sobre

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Legislação