Ementa: ALTERA A LEI Nº. 2.727, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.727/2018 28/02/2018ALTERAinciso I do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação