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  Lei 2.727/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.700/2017 21/12/2017MENCIONAexercício de 2018
Lei2.647/2017 12/04/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.757/2018 18/07/2018ALTERAinciso I do art. 1º
Lei2.745/2018 04/07/2018ALTERAinciso II do art. 2º
Lei2.745/2018 04/07/2018INCLUIincisos VIII, IX e X ao art. 2º

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