Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.700/2017 21/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei2.651/2017 10/05/2017MENCIONA
Lei2.420/2014 20/03/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.756/2018 18/07/2018ALTERAanexo I e anexo II

Sobre

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Legislação