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  Lei 2.740/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.050, DE 17 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS INCLUSOS NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2018

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Lei2.050/2010 17/06/2010ALTERAart. 1º

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