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  Lei 2.050/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de imóveis públicos municipais inclusos nas Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.808/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.740/2018 23/05/2018ALTERAart. 1º

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