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  Lei 2.745/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 2.727, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2018

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Lei2.727/2018 28/02/2018ALTERAinciso II do art. 2º
Lei2.727/2018 28/02/2018INCLUIincisos VIII, IX e X ao art. 2º

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