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  Lei 2.694/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2017

Remissão Ativa

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Lei2.107/2010 20/12/2010ALTERAart. 62, art. 82 e anexo II

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