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  Lei 270/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIO S DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei256/1976 27/10/1976MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei298/1979 07/02/1979MENCIONAartigo 5°
Lei288/1978 29/08/1978ALTERAanexos 1, 2 E 3

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