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  Lei Complementar 46/2016

Ementa: REVOGA-SE A LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2015, DE 1º. DE ABRIL DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2016

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Lei Complementar42/2015 01/04/2015REVOGA TOTALMENTE

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