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  Lei Complementar 42/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.638/2006 18/05/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/2016 22/03/2016REVOGA TOTALMENTE

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