Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N.º 1.792, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1997.