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  Lei 1.792/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.550/2015 08/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei2.222/2012 23/05/2012ALTERAArtigo 1º; Parágrafo único do artigo 3º; Artigo 6º; Parágrafo 1º do artigo 7º; Artigo 8º; Artigo 17 e inciso III; Inciso III do artigo 18

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