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  Lei 2.427/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO E INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.254/2012 24/10/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei2.216/2012 04/04/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto989/2019 13/08/2019MENCIONAArt. 9º
Lei2.764/2018 07/08/2018ALTERA§2º do art. 9º

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