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  Lei 2.764/2018

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANO – FMTTU, ALTERA A LEI Nº 2.427, DE 02 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2018

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Lei2.427/2014 05/02/2014ALTERA§2º do art. 9º

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