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  Lei 2.216/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.427/2014 05/02/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei2.254/2012 24/10/2012ALTERAArtigo 10

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