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  Lei 2.303/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O “CAPUT” DO ART. 187 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.522/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2013

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Lei1.522/2005 07/11/2005ALTERACaput do artigo 187

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