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  Lei 2.240/2012

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/07/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.006/2009 22/12/2009ALTERAArtigos 4º, 9º, § 1º do artigo 11, 14 e § 2º do artigo 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.316/2013 25/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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