Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.190/2011 12/08/2011MENCIONAExercício Financeiro de 2012

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação