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  Lei 2.222/2012

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.792/2007, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2012

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Lei1.792/2007 12/07/2007ALTERAArtigo 1º; Parágrafo único do artigo 3º; Artigo 6º; Parágrafo 1º do artigo 7º; Artigo 8º; Artigo 17 e inciso III; Inciso III do artigo 18

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