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  Lei 2.213/2012

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2012

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Lei2.190/2011 12/08/2011MENCIONAOrçamento vigente

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