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  Lei 2.166/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 1.749, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2011

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Lei1.749/2007 31/08/2007ALTERAArtigo 3º

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