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  Lei 1.749/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA. A INSCRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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Lei2.166/2011 20/09/2011ALTERAArtigo 3º

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