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  Lei 2.047/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar serviços de horas de máquinas por produtos guiados em blocos de Notas Fiscais de Produtores Rurais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.992/2009 12/02/2009MENCIONA
Lei1.630/2006 04/10/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.063/2010 08/12/2010ALTERAanexo I
Lei2.051/2010 17/06/2010MENCIONA

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