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  Lei 1.946/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal N.° 1.859/2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2009

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Lei1.859/2008 13/06/2008INCLUIParágrafo Único no artigo 1º
Lei1.859/2008 13/06/2008ALTERAartigos 1°, 2°, 7° e 11
Lei1.859/2008 13/06/2008REVOGAartigo 4°

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